CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

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Justiça ratifica intervenção no CRTR do Rio

Em nova sentença, a 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, indeferiu recurso da antiga diretoria, confirmando a legitimidade da Intervenção realizada pelo Conter ao Conselho Fluminense

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER, de acordo com inciso VI do art. 16 do Decreto nº 92.790/1986 c/c art. 3º do Regimento Interno da própria autarquia, possui o poder-dever de promover auditorias contábeis e financeiras, diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais, nos Estados e no Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências para aprimorar sua eficiência e regularidade, incluída a designação de diretoria provisória. Este foi um dos trechos da sentença da Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, Mariana Preturlan, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferindo recurso que pretendia reverter a intervenção no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro (CRTR – 4ª Região), que acaba de completar um ano.

Na decisão, a juíza justificou ainda que, ao contrário do que sustenta a parte autora (no caso, os antigos diretores), ficou evidenciada a existência de possíveis irregularidades no procedimento de doação do veículo de propriedade do CRTR4 e no uso de bem público, ficando, assim, apto a autorizar a adoção de medidas administrativas pelo Conselho Federal. A magistrada ratificou que, na esfera regulatória, o CONTER (que estava como réu no referido recurso) detém o poder-dever de exercer atos fiscalizatórios sobre os conselhos regionais, sendo legítimo o ato de intervenção quando constatadas evidências de irregularidades, como no caso dos autos, conforme preconizado pelo art. 16, VI, do Decreto 92.790/86 e pelo próprio Regimento Interno do CONTER, em seu art. 3º; podendo, inclusive designar diretoria provisória, conforme foi feito.

A sentença citou ainda que foi dada a oportunidade à antiga gestão de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o que não ocorreu, culminando no ato de intervenção administrativa, com a designação de diretoria provisória.

Por fim, a juíza considerou que não há motivos plausíveis para a reapreciação do mérito administrativo quanto à intervenção realizada pelo CONTER, já que a mesma ocorreu em consonância ao ordenamento jurídico e aos princípios constitucionais, dentre eles a legalidade, ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo adentrar o juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes.

Dessa forma, julgou improcedente o pedido e ainda condenou a parte autora, CRTR-RJ (por intermédio dos gestores hoje afastados) ao pagamento de honorários de sucumbência.

Entenda o caso

Há um ano, o Conselho Regional do Rio de Janeiro (CRTR4) apresentou fortes indícios de irregularidades, essencialmente quanto a uma doação de um veículo de propriedade do Conselho. A partir disso, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER, com a prerrogativa que tem de preservar a gestão transparente dos Conselhos Regionais e dentro das normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial às relativas aos Conselhos Profissionais, e ainda no papel que tem de fiscalizar a gestão de todos os regionais do país, realizou a intervenção, nomeando uma diretoria provisória.

Ao longo desse ano. A Diretoria Interventora identificou e informou aos órgãos de controle, inúmeras outras irregularidades, como contratos mal feitos e prejudiciais para à saúde administrativo-financeira da autarquia. Nesse sentido, vem trabalhado firmemente, respondendo questionamentos do CONTER, MPF e PF, além disso vem também refazendo contratos que foram apontados como irregulares pelos fiscais de contratos, revendo cada relação comercial, fechando delegacias e, assim, gerando economia para os cofres do Conselho. A ideia é recuperar o CRTR-RJ e melhorar o atendimento para os profissionais. Os resultados já podem ser sentidos pela categoria e muitos outros ainda estão em fase de conclusão e disponibilização para todos os profissionais das técnicas radiológicas do estado do Rio de Janeiro.

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