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AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO CRTR4 RJ COMEÇA A SURTIR EFEITO E TEM PARTE DAS SOLICITAÇÕES ATENDIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS VIA LEI N° 8857

Agora profissionais da área da saúde, segurança, assistência social e demais profissionais que atuam diretamente na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19 terão prioridade na regulação para internação e na realização de testes para detectar a presença da COVID-19.

Apesar da tratativa inicialmente negativa da Ação Civil Pública que o CRTR4 RJ move na justiça do trabalho da capital em defesa da nossa categoria e de todos os profissionais essenciais no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Lei Estadual N°8857 que entrou em vigor em 04 de Junho de 2020 atende uma das solicitações feitas.

Acompanhe: Lei nº 8.857, de 03 de junho de 2020 – Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde, segurança e assistência social na rede pública e privada por ocasião da regulação dos leitos de internação e na realização de testes para detectar a presença da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Nessa ACP é solicitado que prefeitura do município e governo do Estado do Rio de Janeiro cumpram com as seguintes solicitações: Realização do teste rápido sorológico para detecção de anticorpos contra SARS-CoV em todos os profissionais da categoria e em todos que estejam na linha de frente do enfrentamento da doença, fornecimento regular de EPIs de acordo com as recomendações do MS e OMS, bem como o fornecimento de álcool em gel 70% e/ou local adequado para higienização das mãos, o ressarcimento de gastos no combate da doença aos profissionais infectados e também o afastamento imediato de profissionais classificados como grupo de risco.

A sanção dessa Lei, mostra que os esforços empenhados por toda diretoria e pelo VI corpo de conselheiros do CRTR4 RJ vem tendo retorno, já que, não é novidade que durante o enfrentamento da Pandemia de COVID-19 nossa categoria vem lutando também pela conscientização da sociedade e de representantes públicos sobre a importância do nosso trabalho bem como o de todos os profissionais que estão conosco na linha de frente.

O ministério da saúde na portaria N° 639 de 31 de março de 2020 lançou a Ação Estratégica intitulada “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde” na qual auxiliares, técnicos e tecnólogos em radiologia estão incluídos no texto, o que reforça tal reconhecimento.

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